COMO FAZER PARA LEGALIZAR AVES (CRIADORES E AVES) QUE NECESSITEM DE CITES

Informação para saber o que devem fazer os criadores que pretendem obter o registo e os documentos CITES para continuar a criar e vender as suas aves.

Registo de aves:

1 - Identificação do criador (nome completo, morada onde são detidas as aves, contacto telefónico, BI e NIF)

2 – Documentação das aves a legalizar ou Declaração de duas testemunhas, que atestem ser criador e/ou dono das aves a registar (só quando as aves não têm documentação de origem e tem de ser acompanhado com cópias dos BI´s das testemunhas).

3 - Relação de todas as aves obrigatoriamente anilhadas ou microchipadas:

• espécie - nome científico,
• anilha alfanumérica ou microchip,
• se é criado em cativeiro ou de origem selvagem,
• país de origem ou onde foi criado em cativeiro,
• declaração de cedência, ou factura, com indicação do número do certificado comunitário CITES ou dos CITES dos progenitores.

4 – Para espécimes de espécies dos anexos B ou C, do Reg.(CE). Nº 709/2010, de 22 de Julho da Comissão, cada Certificado pode conter um mínimo de 1 ave e um máximo 6 aves (dependendo da informação disponível sobre o espécime, número da anilha ou do microchip, sexo e idade), da mesma espécie, sendo o custo de 25 euros cada certificado.

5 – Para espécimes de espécies do anexo A, do Reg.(CE). Nº 709/2010, cada Certificado apenas pode conter 1 ave (sempre com as referências indicadas em 3), sendo o custo igualmente de 25 euros cada certificado.

Nota 1: a taxa aplicável aos pedidos efectuados para emissão de certificados até 72 horas, considerados urgentes, é acrescida de uma taxa de 20 € (de acordo com a Portaria nº 1178/2009, de 7 de Outubro).

6 – Estes Certificados são pedidos em formulário próprio disponível no site do ICNB (www.icnb.pt) – Certificados Comunitários

Para tal:

a). entrar em: www.icnb.pt , Serviços online;

b). proceder ao seu registo;

c). Seleccionar Formulários

d). Seleccionar Certificados Comunitários;

e). Preencher o formulário de pedido;

f). submeter

g). anexar os documentos pertinentes, isto é factura de aquisição ou documento de cedência. Na ausência destes documentos poderá enviar duas declarações de duas testemunhas, que não podem ser seus parentes directos, a atestar, sob compromisso de honra, em como os espécimes foram adquiridos legalmente. A estas declarações deverá juntar cópia dos BI/CC das testemunhas.

7 -- enviar.

Registo dos criadores:

1 - Os criadores devem fazer o registo de criador no ICNB, ao abrigo da Portaria n.º 07/2010, de 5 de Janeiro, válido para os criadores de aves exóticas CITES e todas as aves autóctones (Europeias).

2 - Este registo é efectuado em formulário próprio disponível no site do ICNB (www.icnb.pt) – Registo de Criador ao abrigo da Portaria n.º 07/2010, de 5 de Janeiro:

a). entrar em www.icnb.pt;

b). Seleccionar Cidadãos e Entidades;

c). Seleccionar Formulários;

d). Seleccionar registo ao abrigo da Portaria nº 7/2010.

e). Preencher o documento e enviar para: cites@icnb.pt

Nota 2: Atenção, as aves que são adquiridas devem ser acompanhadas de:

• Declaração de cedência do criador, com CITES ou CITES dos progenitores
• Factura do criador ou loja, com cites ou cites dos progenitores,

3 – A cada registo de criador devem ser anexados os pedidos de Certificados Comunitários, caso se estejam a efectuar os pedidos de licenciamento dos espécimes e de registo ao mesmo tempo, ou indicados os números dos certificados comunitários de espécimes já legalizados.

4 – Ao registo de criador é aplicável uma taxa de 125€ no acto de inscrição e de 50€ anuais para os averbamentos a enviar até final do mês de Fevereiro de cada ano.

Nota 3: NÃO EFECTUAR QUALQUER PAGAMENTO NA ALTURA DOS PEDIDOS

Nota 4: GUARDAR CÓPIA DE TODOS OS DOCUMENTOS ENVIADOS AO ICNB

DECLARAÇÕES TIPO

1 – Criador:

Eu, _____ (nome completo), portador do bilhete de identidade Nº ________, declaro sobre compromisso de honra que sou criador nacional e proprietário das seguintes espécies: (listas das aves - só nomes científicos)

2 - Testemunhas:

2a -Eu, ____ (nome completo), portador do bilhete de identidade Nº ________, declaro sobre compromisso de honra que ______________ (nome completo), portador do bilhete de identidade Nº ________, é criador das seguintes aves: (listas das aves - só nomes científicos) é proprietário das mesmas, desde ______ (ano) ou que as adquiriu legalmente num estabelecimento comercial ou num criador devidamente registado.

2b -Eu, _____ nome.... etc.

Todas as declarações têm de ser acompanhadas com cópia dos bilhetes de identidade (frente e verso).

Nota final: Este artigo, visa informar todos os criadores, clubes e associações no registo de aves que necessitem de CITES.

O "Birdsblog" contou com a preciosa ajuda de toda a equipa do ICNB (secção CITES) para elaboração deste artigo. Os meus agradecimentos a todos, pela disponibilidade e colaboração prestada.

Deste modo também os blogs e sites podem ajudar as entidades oficiais (ICNB), no esclarecimento deste e outros problemas relacionados com a Ornitologia Portuguesa.